O deputado Romero Rodrigues (PODE/PB) apresentou projeto de lei que obriga os planos de assistência à saúde e seguradoras a disponibilizarem, por meio digital, os contratos aos consumidores. A proposta, que altera a Lei 9.656/98, estabelece que todo consumidor titular de plano individual ou familiar deverá receber obrigatoriamente, quando de sua inscrição, cópias do contrato e do regulamento ou das condições gerais dos produtos e de material explicativo que descrevam, em linguagem simples e precisa, “todas as suas características, direitos e obrigações”.

Além disso, as operadoras de planos privados de assistência à saúde e seguradoras deverão disponibilizar, permanentemente, aos seus beneficiários, por meio de aplicativos móveis ou plataformas digitais o contrato de produtos; os aditivos contratuais, se houver; os regulamentos e condições gerais dos contratos ou quaisquer outros documentos que estabeleçam regras ou condições adicionais relacionadas a direitos ou obrigações dos consumidores.

Esses documentos deverão ser disponibilizados em formato digital que permita o download dos arquivos; a busca textual; impressão; e compartilhamento.

As operadoras e seguradoras deverão manter ainda um sistema de notificação aos beneficiários sobre as alterações contratuais; a inclusão de novos documentos; e as atualizações relevantes na plataforma digital.

As informações disponibilizadas digitalmente deverão ser mantidas atualizadas e disponíveis durante toda a vigência do contrato e por 10 anos após seu encerramento.

Caso a proposta seja aprovada, a nova Lei entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é promover a transparência e facilitar o acesso de consumidores a informações contratuais referentes aos seus planos de saúde, em consonância com as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e com a crescente digitalização das relações de consumo. “A disponibilização digital dos contratos e documentos relacionados é fundamental para que os beneficiários tenham acesso rápido e permanente às informações sobre seus direitos e obrigações, contribuindo para relações mais equilibradas e transparentes no setor de saúde suplementar”, pondera o deputado.

 

Fuente: CQCS

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