Para os consumidores, o impacto da legislação é positivo, com mais previsibilidade, menos cláusulas com duplo entendimento e regras de interpretação favoráveis em caso de conflito

O mercado de seguros brasileiro já conta com uma nova legislação. A Lei 15.040/24, sancionada em dezembro de 2024 e em vigor desde o final de 2025, estabelece oficialmente um novo marco legal para o setor. Ela consolida juridicamente práticas já adotadas pelo setor há anos. O que antes estava disperso entre o Código Civil e o Decreto-Lei 73/1966 ganha forma em um sistema normativo mais moderno e claro, que traz mais segurança, contratos mais objetivos e maior equilíbrio entre seguradoras, intermediários e segurados.

A nova lei é vista também como um marco na proteção do consumidor de seguros privados no Brasil e se estabelece na consolidação de princípios como boa-fé, transparência e ética nas relações contratuais. Ela exige que coberturas, exclusões e riscos sejam comunicados de maneira objetiva e inequívoca. Em caso de conflito ou ambiguidade entre os documentos, a interpretação mais favorável será sempre aplicada em benefício do segurado, do beneficiário ou do terceiro lesado.

Para Henrique Géo Machado, superintendente Brasil de Contas Estratégicas da Pottencial Seguradora, empresa líder no mercado brasileiro de Seguro Garantia e vice-líder em Seguro Fiança Locatícia, “se antes a previsibilidade contratual e a clareza das cláusulas eram boas práticas, agora são determinações legais, reforçando um ambiente com menos ambiguidades, menos margem para interpretações divergentes e mais segurança para todas as partes envolvidas. Além disso, reforça as responsabilidades de corretores e estipulantes. Antes tratadas de forma indireta pela jurisprudência e por normativos setoriais, agora essas atribuições estão formalmente previstas”.

Para as seguradoras, as mudanças não alteram a essência da operação do mercado brasileiro. Pelo contrário, oficializa boas condutas que muitas seguradoras já adotavam. “A nova legislação reforça valores que empresas sérias já praticam: integridade, clareza e foco no cliente. Consolida o papel de cada ator e fortalece as relações dentro do ecossistema de seguros”, conclui Machado.

 

Fuente: CQCS

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