Boletín Nº 5706
Novo DPVAT depende do Senado
Brasil, Mayo 03 , 2024
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou, no dia 24, a votação do projeto de lei complementar (PLP) 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório Para Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), em substituição ao antigo DPVAT. O texto foi aprovado pela Câmara dia 9 e visa retomar a cobrança do seguro, suspensa desde 2021.
Segundo o texto, o SPVAT vai manter a Caixa Econômica Federal como gestora do novo fundo. Até 40% do valor arrecadado será direcionado aos municípios e Estados que tenham serviço público de transporte coletivo.
A cobrança do seguro obrigatório foi instituída por lei em 1974 para cobrir casos de morte, invalidez permanente e despesas com assistências médica e suplementares (DAMS) por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país. Em 2019, o presidente Jair Bolsonaro tentou extinguir o DPVAT por medida provisória, que acabou suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e perdeu a validade sem ter sido votada pelo Congresso.
Na época, a justificativa do governo para suspender a cobrança foi o “potencial de evitar fraudes com o seguro e amenizar/extinguir os elevados custos”. A solução encontrada por Bolsonaro foi zerar os valores e passar a gestão do fundo da seguradora privada Líder para a Caixa, que desde 2021 faz essa administração de forma emergencial. Os recursos acumulados, no entanto, só foram suficientes para pagar as indenizações até novembro de 2023.
Para o advogado constitucionalista Adib Abdouni, a extinção do pagamento decorreu de uma pauta política sem base na tecnicidade. “Apesar de fundadas falhas na política de preços e lucros em patamar superior à margem - que exigiam investigação e aprimoramento do sistema -, encerrar a cobrança causou grave insegurança jurídica diante da iminência da interrupção da proteção social proporcionada pelo seguro, inclusive com a cessação, agora a ser retomada, dos repasses de verbas ao Sistema Único de Saúde”, afirmou.
Com o projeto ainda em tramitação, não há uma definição sobre qual será o valor do novo seguro. No entanto, o texto da matéria diz que por conta da suspensão dos pagamentos desde novembro, os novos valores podem ser temporariamente maiores do que os praticados antes, para que seja possível quitar os sinistros ocorridos de lá até o início da vigência do SPVAT.
Valores podem ser temporariamente maiores para cobrir sinistros não pagos desde dezembro de 2023
Os últimos valores cobrados pelo DPVAT para donos de carros foram: R$ 195,65 em 2016; R$ 68,10 em 2017; R$ 45,72 em 2018; R$ 16,21 em 2019 e R$ 5,21 em 2020. Para os donos de moto: R$ 292,01 em 2016; R$ 185,50 em 2017 e 2018; R$ 84,58 em 2019 e R$ 12,25 em 2020.
O texto inclui no valor do SPVAT o pagamento de eventuais despesas médicas decorrentes dos acidentes de trânsito, cobertura para serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que ficaram com invalidez parcial. O governo desejava deixar de fora esse item para que o valor do seguro fosse mais acessível. O Senado ainda debaterá o assunto.
O projeto deixou de fora da cobertura reembolsos para despesas que forem cobertas por seguros privados, despesas que não apresentarem especificação individual do valor do serviço médico na nota fiscal e também de pessoas que foram atendidas pelo SUS.
Fuente: El Economista