Boletín Nº 5878
Seguro obrigatório SPVAT foi revogado e não estará vigente em 2025
Brasil, Enero 02 , 2025
Informamos que, por um erro em publicação anterior, divulgamos que o Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) estaria vigente em 2025. Contudo, esclarecemos que a informação está incorreta. A Câmara dos Deputados aprovou, em 18 de dezembro de 2024, a revogação da recriação do SPVAT, que havia sido planejada para entrar em vigor no próximo ano.
A revogação do SPVAT ocorreu como parte do pacote de ajuste fiscal aprovado pelos parlamentares. Essa decisão foi tomada após intensas negociações entre o governo federal e líderes partidários, que optaram por excluir a medida, enfrentando críticas relacionadas à sua implementação e aceitação por governadores e entidades regionais.
Pedimos desculpas pelo erro e reafirmamos nosso compromisso com a precisão das informações divulgadas. Qualquer nova atualização sobre o tema será devidamente comunicada em nossas próximas publicações.
Matéria atualizada:
A Câmara dos Deputados aprovou importantes mudanças no pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo federal. Entre as decisões mais relevantes está a revogação da recriação do Seguro Obrigatório para a Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. Essa revogação ocorreu após intensas negociações entre o Executivo e os parlamentares, marcando uma vitória política para o governo, que também conseguiu avançar com a aprovação de mecanismos de contenção de despesas e controle de gastos públicos. As discussões, iniciadas no dia 17 de dezembro, culminaram em uma série de ajustes que devem impactar diretamente a política fiscal nos próximos anos.
O projeto original buscava recriar o SPVAT a partir de janeiro de 2025, mas enfrentou forte resistência de governadores e bancadas estaduais. A medida foi substituída por dispositivos que limitam o crescimento de despesas com pessoal e encargos. Em paralelo, o governo aceitou restringir o bloqueio de emendas parlamentares às não impositivas, preservando cerca de R$ 5,9 bilhões que estariam em risco de contingenciamento.
A decisão reflete uma tentativa de equilibrar as demandas do Congresso com as metas de sustentabilidade fiscal do Executivo. A aprovação foi estratégica para o governo, que obteve maioria de 318 votos a favor, com apenas 149 contrários. Agora, o texto segue para análise do Senado, onde outras alterações podem ser incorporadas.
Impacto da revogação do SPVAT na política pública
O SPVAT, recriado como substituto do extinto DPVAT, enfrentava resistência desde sua formulação. O seguro obrigatório, que havia sido abolido em 2020, visava garantir assistência às vítimas de acidentes de trânsito, mas acumulava críticas relacionadas à gestão de recursos e eficiência operacional. A recriação da cobrança foi vista como uma tentativa de recuperar parte desse controle, mas a oposição argumentava que o retorno do SPVAT traria custos adicionais à população e geraria novos atritos com as administrações estaduais.
A decisão de revogar a medida traz alívio para motoristas e entidades que haviam criticado a proposta, mas também representa um desafio na busca por alternativas para atender vítimas de acidentes de trânsito. Atualmente, a assistência é feita por meio de seguradoras privadas ou programas estaduais, muitos dos quais enfrentam limitações orçamentárias.
Mudanças nas emendas parlamentares e seus efeitos financeiros
Uma das alterações mais discutidas foi a limitação no bloqueio de emendas parlamentares. O texto original permitia ao governo congelar todas as emendas, impositivas ou não, como forma de controlar despesas discricionárias. Após pressão do Congresso, o governo concordou em restringir os bloqueios às emendas não impositivas, que incluem emendas de comissão e de bancada estadual, até o limite de 15%.
Essa modificação reduz a margem de contingenciamento de R$ 7,6 bilhões para R$ 1,7 bilhão em 2025, preservando R$ 5,9 bilhões em recursos destinados a projetos locais e regionais. Embora essa mudança desidrate parcialmente o impacto fiscal do pacote, ela foi considerada crucial para garantir apoio político no Congresso. Esse acordo reflete o equilíbrio necessário entre a busca por ajustes fiscais e o atendimento de demandas regionais por investimentos.
Novos gatilhos para controle de despesas públicas
O projeto aprovado também estabelece gatilhos que restringem a criação, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários em cenários de déficit primário. Esses mecanismos entram em vigor sempre que as contas do governo apresentarem resultado negativo, excluindo os juros da dívida pública. Além disso, os gatilhos limitam o crescimento anual das despesas de pessoal a 0,6% acima da inflação.
Essas restrições são aplicáveis aos Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – e também abrangem o Ministério Público e a Defensoria Pública. A medida visa conter o aumento das despesas obrigatórias, um dos principais desafios para a gestão fiscal. Segundo projeções do governo, essas limitações terão impacto significativo na contenção de gastos, especialmente em anos de maior pressão por reajustes salariais.
Uso de fundos nacionais para abatimento da dívida
Outro ponto central do pacote é a autorização para uso de superávits de fundos nacionais no abatimento da dívida pública. Entre 2025 e 2030, o governo poderá utilizar os saldos positivos de cinco fundos, que somavam R$ 18 bilhões em 2023. Esses recursos serão direcionados à redução da dívida, fortalecendo o compromisso com a sustentabilidade fiscal.
Os fundos autorizados para essa finalidade incluem:
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD), com superávit de R$ 2 bilhões.
Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), com superávit de R$ 1,6 bilhão.
Fundo do Exército, com superávit de R$ 2,5 bilhões.
Fundo Aeronáutico, com superávit de R$ 8,7 bilhões.
Fundo Naval, com superávit de R$ 3 bilhões.
A exclusão de outros fundos, como o Fundo Nacional Antidrogas e o Fundo da Marinha Mercante, foi decidida pelo relator do projeto, deputado Átila Lira, sob o argumento de que esses recursos são essenciais para investimentos estratégicos.
Estatísticas e dados do impacto fiscal
De acordo com o Ministério da Fazenda, o pacote de ajuste fiscal, incluindo as medidas aprovadas pela Câmara, deverá gerar uma economia de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos. Até 2030, o impacto estimado é de R$ 327 bilhões, contribuindo para a meta de zerar o déficit primário em 2025 e alcançar superávits consistentes nos anos seguintes.
A manutenção das emendas parlamentares impositivas preservará cerca de R$ 5,9 bilhões em 2025, enquanto o uso dos fundos nacionais deve reforçar o caixa do governo em R$ 18 bilhões ao longo do período de autorização. Esses números refletem o esforço do Executivo para equilibrar a política fiscal sem comprometer investimentos prioritários.
Curiosidades sobre os debates na Câmara
A votação do projeto-base contou com ampla mobilização de lideranças partidárias, resultando em um placar expressivo de 318 votos a favor.
O governo utilizou estratégias de negociação para alinhar o apoio de bancadas estaduais, garantindo a aprovação de destaques fundamentais.
A resistência ao SPVAT foi articulada por governadores, que apontaram dificuldades na implementação do seguro em seus estados.
As negociações para limitar os bloqueios de emendas começaram semanas antes da votação, com reuniões diárias entre líderes parlamentares e representantes do Executivo.
O uso de fundos nacionais para abater a dívida pública gerou debates sobre a prioridade de investimentos, especialmente no setor de transporte.
Repercussões econômicas e políticas
As medidas aprovadas pela Câmara são vistas como um avanço na agenda fiscal do governo, mas também refletem os desafios de conciliar ajustes estruturais com a dinâmica política do Congresso. O pacote de cortes é essencial para garantir a credibilidade fiscal e atrair investimentos, mas enfrenta resistência em pontos sensíveis, como a preservação de emendas parlamentares e a distribuição de recursos para estados e municípios.
A decisão de utilizar superávits de fundos específicos para abater a dívida pública reforça o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal. No entanto, a exclusão de outros fundos pode limitar o alcance da medida, exigindo esforços adicionais para equilibrar o orçamento.
Perspectivas futuras
Com a aprovação do texto-base e dos destaques na Câmara, o pacote de ajuste fiscal avança para o Senado, onde deve enfrentar novas discussões e ajustes. A meta de zerar o déficit primário em 2025 depende não apenas da implementação dessas medidas, mas também de uma recuperação consistente da arrecadação e do controle de despesas discricionárias.
Fuente: Mix Vale